Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência

3 meses atrás
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Altera a Lei nº 14.352, de 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência.(SEI 5122-0100/21-1)

Apoio psicossocial, atendimento e capacitação para o mercado trabalho de mulheres vítimas violência doméstica, verificada a empregabilidade, visando a sua independência econômica do agressor.

Veja o projeto de lei Veja a justificativa