Prevê incentivos fiscais para empresas instaladas na faixa de fronteira

1 ano atrás
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O projeto de lei nº 385/2015 tem por objetivo criar um incentivo apto para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico desta importante área do Estado. A proposta, é uma redução de 50% no valor devido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pelo prazo de 10 anos, para empresas que se instalarem na região, bem como para as lá já instaladas que, modernizarem, ampliarem ou diversificarem sua produção e capacidade instalada.

O PL fundamenta-se no princípio da redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170 da Constituição Federal, inciso VII, art. 155 da Constituição Estadual). Uma vez aprovado e transformado em Lei, será justo esperar que as autoridades competentes levem adiante os procedimentos que darão eficácia à norma, tendo em vista sua operacionalização, bem como as providências previstas no art. 102 do Código Tributário Nacional.

A Faixa de Fronteira é uma área de 150 km de largura, paralela à linha divisória do Brasil com os países vizinhos (no RS com Argentina e Uruguai). O Rio Grande do Sul tem 197 municípios na Faixa de Fronteira, o que corresponde a 39,5% dos municípios gaúchos, onde residem 3.120.210 pessoas, sendo a faixa de fronteira mais populosa do país. A renda per capita da Faixa de Fronteira gaúcha é de R$ 19.190,00, enquanto, fora da Faixa de Fronteira é de R$ 25.342,00. O PIB da região é de R$ 59 bilhões, enquanto fora da região é de R$ 193 bilhões. Caso aprovado, o projeto impulsionará o desenvolvimento da região.

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