Institui a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA)

11 meses atrás
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O projeto de lei nº 238/2017 propõe a instituição da Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA). O Estado disponibilizará na Rede Mundial de Computadores a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA) para atendimento e socorro imediato a crianças e adolescentes em situação de abandono ou abuso.

A Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes funcionará ininterruptamente durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados e atenderá as vítimas, pessoas que delas tenham conhecimento e, se for o caso, as próprias crianças e adolescentes em situação de abandono ou abuso. Atenderá também pelos meios de comunicação tradicionais e será estruturada para receber informações, encaminhar acolhimento imediato.

Veja o projeto de lei Veja a justificativa