Incentivo para a renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar

1 ano atrás
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O projeto de lei nº 289/2011, propõe que, na aquisição de veículo automotor de transporte de passageiros, novo, destinado predominantemente à atividade de transporte escolar, as operações de aquisição serão isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. De acordo com a proposta, o benefício previsto será concedido quando o adquirente exercer a atividade como condutor autônomo, sendo o veículo de sua propriedade. Também haverá a concessão quando o veículo for de propriedade de empresa de transporte de pessoas ou de aluguel de veículos e sua destinação, em qualquer caso, estiver documentalmente vinculada ao serviço de transporte escolar pelo período mínimo de três anos.

A renovação da frota de veículos destinados à atividade de transporte escolar traz mais segurança para o trânsito e contribui com a frequência escolar. O projeto tem por finalidade, não somente a desoneração de uma categoria de trabalhadores e empreendedores, nem apenas um estímulo para aquisição de um instrumento de trabalho equipado com maior segurança e conforto. Seu objetivo maior está direcionado à qualidade da educação, nestes tempos em que a mobilidade das pessoas é requisito indispensável também para a frequência dos alunos nas escolas.

Veja o projeto de lei Veja a justificativa