Altera a Lei n.º 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no RS

1 ano atrás
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Com o intuito de ampliar os direitos para as pessoas com deficiência, o Projeto de Lei nº 150/2017, prevê gratuidade aos acompanhantes de cadeirantes em eventos culturais, artísticos e desportivos, quando a organização do evento não dispuser de profissionais para esta finalidade. Considerando que muitos cadeirantes deixam de ir aos eventos por não contarem com o amparo do acompanhante, a proposta altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado.

Além disto, o texto amplia a área do atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência ampliando os estabelecimentos hoje citados no artigo 4º da Lei 13.320/2009, incluindo cinemas, teatros, shoppings, escolas, hotéis, estações rodoviárias e ferroviárias, estádios e aeroportos.

Veja o projeto de lei Veja a justificativa