Acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836/2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do RS

1 ano atrás
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À Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, fica acrescentado novo artigo, que será o 3º-A, com a seguinte redação: “Art. 3º-A – As medidas prudenciais previstas nos artigos 2º e 3º serão mensalmente divulgadas e ilustradas com demonstrativos, gráficos e textos nos canais de mídias sociais do poder público estadual, em linguagem acessível, respeitadas as especificidades de cada plataforma com o objetivo de facilitar a informação e o debate nas redes sociais.”

A proposta visa dar publicidade, mensalmente, das medidas prudenciais previstas na lei aprovada em 2016 e que trata sobre a responsabilidade fiscal do Rio Grande do Sul.

Veja o projeto de lei Veja a justificativa