Lei da Transparência das ONGs

1 ano atrás
0 Views

 

A lei 13.972/2012, de autoria da deputada Zilá Breitenbach, exige transparência na prestação de contas por parte das ONGs que receberem recursos públicos, com a publicação das ações desenvolvidas na rede mundial de computadores.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e as pessoas jurídicas de direito privado que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responde, inclusive quando em nome do Estado assumem obrigações de natureza pecuniária, ficam obrigadas a publicar, na Rede Mundial de Computadores, as ações e prestações de contas correspondentes aos recursos públicos a elas repassados.

A publicação será anual, ocorrerá até o final do primeiro mês de cada ano e deverá apresentar um demonstrativo das ações e prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado nos últimos cinco anos.

Veja a lei