3 ANOS
De autoria da deputada estadual Zilá Breitenbach, a Lei Complementar 14.869/2016 sancionada em 16 de maio de 2016 e regulamentada em 09 de junho do mesmo, e que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas com “ficha suja”, conforme critérios da Ficha Limpa Federal (LC 135/2010), completou 3 anos de vigência. É uma conquista dos gaúchos, que não toleram mais o mau uso do dinheiro público e buscam mecanismos eficientes no combate à corrupção.