Zilá é contra extinção da Lei Maria da Penha

10 anos atrás
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Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha aprovada em 07 de agosto de 2006, para proteger as mulheres contra a violência ocorrida no âmbito doméstico e familiar, podem ser anulados caso o projeto de lei 156-2009 que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Esse assunto foi abordado pela deputada Zila Breitenbach (PSDB) durante a sessão plenária desta terça-feira, 01. Conforme a parlamentar tucana, “se aprovado, modifica o Código de Processo Penal, fazendo com que os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher voltem a ser considerados de menor potencial, além de acabar com uma lei que a ONU classifica como uma das três melhores existentes no mundo para diminuir a violência contra a mulher. Na prática, isso significa a impunidade. Esses crimes voltariam a ser resolvidos com penalidades pecuniárias, como pagamento de cestas básicas e indenizações.”
Zila ainda ressaltou que não é contra a reforma do Código de Processo Penal, que vigora desde 1941. “O que aflige é a falta de cuidado da comissão do Senado que redigiu o projeto com a realidade enfrentada pela mulher brasileira.”
Após a implantação da Lei Maria da Penha, em 2006, as mulheres têm buscado mais os seus direitos. Dados do Conselho Nacional de Justiça estimam em mais de 150 mil o numero de processos instaurados nos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no País, a partir da lei. Desde a sua implantação, mais de 1,8 mil homens foram presos e quase 20 mil mulheres foram beneficiadas com medidas de proteção e segurança. “Não podemos permitir que essa conquista de uma sociedade mais avançada caia por terra”, concluiu a deputada Zilá.

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