Lei Maria da Penha terá dia estadual para comemoração

10 anos atrás
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A deputada Zilá Breitenbach protocolou o Projeto de Lei nº 75/2009, que institui o Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha. Conforme a parlamentar tucana, “tudo o que se fizer para conscientizar a população feminina para fazer valer os seus direitos vai contribuir para a construção da sociedade igualitária, livre, justa e solidária prevista na Constituição.”

De acordo com o PL 75/2009, o Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha será realizado anualmente no dia 07 de agosto, com o objetivo de valorizar e apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e demais atividades relacionadas à família e à mulher gaúcha.

Na mesma data do ano de 2006, foi promulgada a Lei Federal nº 11.340, que inovou o disciplinamento relativo à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Maria da Penha foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

A Lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas e a legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

O PL 75/2009 passará pelas Comissões temáticas da Assembléia Legislativa para posterior aprovação em sessão plenária da Assembléia Legislativa.

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